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4 de Abril de 2020

Análise Comparativa. Artigo 38, inciso V da CF/88. Texto Vigente X Texto da PEC 06/2019

Reforma da Previdência. Servidores Públicos.

Jose Anibal Ortiz, Advogado
Publicado por Jose Anibal Ortiz
ano passado

  Para compreendermos esse ponto da PEC, precisamos analisá-lo tendo em mente que, atualmente os detentores de cargos eletivos federal, estadual ou municipal, são vinculados ao RGPS (INSS) desde que NÃO VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). Disciplina essa constante na alínea j, do inciso I do artigo 11 da Lei 8213/91.

  Dito isso, devemos também levar em consideração que a PEC 06/2019, pretende ACABAR/EXTINGUIR com o Regime de Previdência Especial dos Parlamentares.

  Percebam, a previsão do até então vigente, parágrafo 13 do artigo 40 da CF/88:

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  Pela dicção do artigo, que se encontra na Seção destinadas “aos servidores públicos”, denota-se que, via de regra, os servidores públicos DEVEM ter/pertencerem a um RPPS. Sendo que as exceções, é dizer, os que continuam vinculados ao RGPS são:

- Detentores de cargos de livre nomeação e exoneração;

- Ocupantes de cargos temporários e

- Empregados públicos.

  De outro norte, a PEC 06/2019, pretende incluir nesse rol de exceções (que serão vinculados ao RGPS), os detentores de mandato eletivo. Senão vejamos:

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

  Tendo essas premissas em mente, podemos passar especificamente para o artigo 38 da CF/88 e a alteração proposta pela PEC 06/2019.

  O artigo 38 da CF/88, trata das regras de AFASTAMENTO dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional, que FOREM EXERCER MANDATO ELETIVO.

E quais essas regras?

1 – O AFASTAMENTO do cargo/emprego/função pública é obrigatório para os servidores que forem exercer mandato eletivo FEDERAL (presidente, deputado federal, senador) ou ESTADUAL/DISTRITAL (Governador, Deputado Estadual). Neste caso, receberá (“APENAS”) a remuneração do cargo eletivo;

2 – No caso de investidura no mandato de PREFEITO, também é obrigatório o AFASTAMENTO do cargo/emprego/função pública, porém, é facultada a opção pela remuneração que pretende receber e

3 – No caso de mandato de VEREADOR, poderá ACUMULAR o mandato eletivo com seu cargo/emprego/função pública, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, podendo receber ambas as remunerações.

  Entendido esse “ambiente” de regras, podemos vislumbrar que algumas situações diferentes podem (riam) ocorrer:

- O servidor pode ser pertencente a RPPS ou até ao RGPS e quando assumir o mandato eletivo, este pode (ria), também, ser vinculado a um outro Regime de Previdência (RPPS ou RGPS), conforme a disciplina do Ente Público.

  Portanto, com vistas às mais variadas possibilidades, como ficaria a contribuição previdenciária desses servidores/detentores de mandato eletivo durante a “concomitância”?

  A resposta e/ou tratamento, em sede constitucional, foi dada pelo inciso V do mesmo artigo 38 ora em comento: Vejamos:

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  O inciso em questão, traz a seguinte solução:

  A contribuição previdenciária do SERVIDOR AFASTADO E EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, será como base os valores (R$), como se ele estivesse em exercício.

  Ou seja, dito de outra forma, é a remuneração do cargo efetivo que serve de base para a incidência da contribuição previdenciária do servidor afastado para exercer o mandato eletivo.

  Chamo atenção, ainda, que inclusive as alíquotas de contribuição seguem a mesma regra!

  Notem que a “base de contribuição” foi resolvida/determinada.

  Porém...

  Tendo em vista as possibilidades de distinção de vinculação a Regimes de Previdência, acima mencionadas, em modos práticos, sempre houve e há, uma confusão no momento da eventual e necessária “compensação previdenciária”.

  Num exemplo hipotético, podemos colocar a seguinte ilustração:

  Um servidor público federal, portanto, vinculado a RPPS, com remuneração de R$ 35.000,00 e que foi eleito para o mandato de prefeito, onde a Prefeitura não tem RPGS, optando pela remuneração do cargo.

  Ele no mandato será vinculado ao RGPS.

  A Seção/Departamento de Gestão de Pessoas (vulgo RH) da Prefeitura, terá que fazer o desconto da contribuição previdenciária (“via RGPS”) sobre a sua remuneração do cargo (R$ 35.000,00). Informar isso na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e demais procedimentos.

  ... Ufa.... que “bagunça”...

  E depois de tudo isso, ainda ocorrerão problemas da “compensação previdenciária” e etc...

  Portanto, com isso explicado e exemplificado, entendemos que o texto proposto, facilita mais a situação, já que, pretende disciplinar da seguinte maneira:

V -na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” (NR)

  Salta aos olhos a intenção de facilitar. Oras, se o exercente do mandato eletivo (e afastado do cargo por isso) é oriundo (pertencente) a um RPPS, MESMO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO FICARÁ VINCULADO AO SEU RPPS.

  Já no caso de servidores públicos - na acepção mais ampla do terno – (empregados públicos, detentores de função pública) vinculados ao RGPS, que forem exercer mandato eletivo, também, vinculado ao RGPS, deflui que não existe nenhum problema, afinal, ambas as “atividades” estão abrangidas pelo mesmo Regime de Previdência”.

  Mas, retornando para a “problemática”... A regra pretendida pelo texto proposto na PEC 06/2019 para o inciso em comento, vem de encontro com a proposta de OBRIGATORIAMENTE COLOCAR TODOS OS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO NAS MESMAS REGRAS DE APOSENTADORIA E ETC DA POPULAÇÃO EM GERAL, ou seja, que os detentores de mandato eletivo serão vinculados ao RGPS (INSS).

  Sumariando, o texto proposto desse inciso V do artigo 38, combinado com a proposta do parágrafo 13 do artigo 40 (ambos da CF/88), PRETENDE/PROPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE A RPPS E QUE SE AFASTA PARA EXERCER MANDATO ELETIVO, PERMANECERÁ VINCULADO AO SEU RPPS DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. Até mesmo, porque, dessa maneira, facilitar-se-á sobremaneira, a entrada das contribuições previdenciárias ao RPPS, que não ficará “refém” de repasses de descontos realizados em “outro lugar”, seja pelo RGPS ou até mesmo por outro RPSS, para somente depois “ver a cor do dinheiro”...

  Derradeiramente, não podemos deixar de frisar que, no próprio texto proposto do inciso V do artigo 38, foi indicado que a regra será objeto de “Norma Regulamentadora” – NR , o que por si só demonstra a imprescindível necessidade de disciplina de todos os procedimentos que envolvem a efetivação/praticabilidade da regra proposta.

  No tocante a esse ponto da PEC 06/2019, é o que temos para colaborar na compreensão. Espero ter ajudado.

  As críticas, observações e sugestões, sempre serão bem-vindas!

  Até o próximo ponto!

  Att.

  Aníbal

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