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4 de Abril de 2020

Reforma da previdência. Análise comparativa. Artigo 37, § 10 CF/88. Texto proposto X texto vigente.

Jose Anibal Ortiz, Advogado
Publicado por Jose Anibal Ortiz
ano passado

O texto atual do parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, disciplina (juntamente com outros) a regra vigente da PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES COM REMUNERAÇÃO de cargo, emprego ou função pública.

Isto é, a regra de INACUMULATIVIDADE (proibição de acumular) de APOSENTADORIAS (veja que não se fala em outras espécies de benefícios) com REMUNERAÇÕES de cargo, emprego ou função pública.

É dizer, os SERVIDORES PÚBLICOS (dos três poderes e das três esferas de governo – União, Estados/DF e dos Municípios), além dos policiais militares, dos bombeiros e dos militares (exército, marinha e aeronáutica) que se aposentarem (por idade, por tempo de contribuição ou até mesmo por invalidez) NÃO PODEM receber conjuntamente/simultaneamente sua APOSENTADORIA com a REMUNERAÇÃO de eventual cargo, emprego ou função pública que venham a exercer.

Em outros termos, uma vez APOSENTADO, o servidor público não pode receber ao mesmo tempo o valor da sua aposentadoria com a remuneração de outro cargo, emprego ou função pública. É o mesmo que dizer, que depois de aposentado, o servidor público não poderá fazer outro concurso, afinal, é PROIBIDA a acumulação da sua aposentadoria com a REMUNERAÇÃO de outro cargo, emprego ou função pública.

Por outro lado, esse mesmo parágrafo, abre três exceções, quais sejam: o servidor aposentado PODERÁ RECEBER SUA APOSENTADORIA normalmente e ao mesmo tempo exercer:

- um cargo que a constituição permite a acumulação (inciso XVI – a, b e c do artigo 37 da Constituição Federal);

- ou um cargo eletivo (presidente da república, governador, prefeito e etc.) ou ainda, poderá ser

- nomeado para um cargo de confiança (cargo em comissão declarado em lei delivre nomeação e exoneração).

Ou seja, NÃO EXISTE PROIBIÇÃO, por exemplo, para um servidor APOSENTADO receber sua aposentadoria e ao mesmo tempo, receber a REMUNERAÇÃO de um cargo eletivo ou de um cargo de confiança!

E mais... explicando melhor a primeira exceção:

A própria Constituição Federal disciplina quais os cargos acumuláveis (ou seja, a possibilidade de o servidor ter dois cargos – "duas matrículas").

E quais essas possibilidades?

- Dois cargos de professor;

- Um cargo de professor com outro técnico ou científico e

- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde.

Logo, pode ser que, por exemplo, um professor seja concursado de um Instituto Federal (IFMS, por exemplo) e também de uma Universidade Federal (UFGD, por exemplo).

Assim, ele poderá ter duas aposentadorias!

Portanto, se ele pode ter duas aposentadorias, não há porque proibi-lo de receber uma APOSENTADORIA e continuar trabalhando no outro cargo (de professor) até cumprir o tempo necessária para se aposentar!

Explicado isso, fica fácil entender que a PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, se estende para outros CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÃO PÚBLICA que ele venha a exercer. Ou seja, os servidores públicos em geral, não podem receber sua aposentadoria e ao mesmo tempo receber a remuneração de outro cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos!

Em resumo, um servidor aposentado, somente poderá acumular sua aposentadoria com a remuneração de um cargo/emprego que a própria Constituição Federal permite o acúmulo de remunerações, ou com um cargo eletivo ou com um cargo de confiança.

Vejamos:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Desdobrando (destrinchando) esse artigo, ficaria assim (para melhor entendimento):

   É vedada:

   - A percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142,

- com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,

   Ressalvados:

* os cargos acumuláveis na forma desta Constituição,

* os cargos eletivos e

* os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Pois bem...

O que pretende o texto da PEC 6/2019 (PEC da reforma da previdência)???

Ela simplesmente pretende estender, alongar, esticar, aumentar ainda mais a PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO!

Vejamos (texto proposto pela PEC 06/2019):

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Sendo direto e reto, simplesmente o texto também está proibindo que um aposentado pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) que exercia um cargo, emprego ou função pública, possa retornar para atividade e receber sua APOSENTADORIA decorrente do exercício de um cargo, emprego ou função pública, com a REMUNERAÇÃO de outro cargo, emprego ou função pública!

Por exemplo, no texto “antigo” (mais ainda vigente, já que a PEC é uma “proposta” e ainda não foi aprovada), um empregado do Banco do Brasil que se aposenta pode muito bem e tranquilamente, prestar um concurso para o INCRA e assumir o cargo! Ou seja, ele poderá receber sua aposentadoria pelo INSS (se aposentou como empregado público – regime CLT) e exercer o cargo no INCRA.

Essa acumulação é possível.

E é justamente isso que o texto proposto quer proibir!

Ou seja, a lógica é que um servidor/empregado público APOSENTADO, não importa o regime de previdência que for, não poderá acumular sua aposentadoria (mesmo que paga pelo INSS) com a remuneração de outro cargo, emprego ou função pública!

Mas calma. Isso é somente para servidores/empregados públicos! A princípio, um aposentado da iniciativa privada (aposentado pelo INSS) que venha a exercer um cargo, emprego ou função pública, PODERÁ acumular sua aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função pública. Isso é bem lógico, até mesmo porque a Constituição Federal no artigo ora comentado, trata dos servidores públicos.

Porém, como a pretensão do governo é economizar, nada impede que a Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), seja alterada para, também, contemplar essa proibição (isso é uma hipótese...).

Vamos ver de forma comparativa:

TEXTO ATUAL

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

TEXTO DA PROPOSTA

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 *e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública*, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Vamos desdobrar os artigos e os comparar!

TEXTO ATUAL

É vedada:

- A percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142,

- com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,

Ressalvados:

· os cargos acumuláveis na forma desta Constituição;

· os cargos eletivos e

· os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

TEXTO DA PROPOSTA

É vedada:

- A percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142,

- E de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública,

- Com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,

Ressalvados:

· os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição,

· os cargos eletivos e

· os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Portanto, como já dito linhas antes, e como demonstrado no "desdobramento dos artigos" acima, a REGRA DE PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, pretende ser mais rígida, para também alcançar o servidor/empregado público que se aposentou pelo RGPS (INSS).

Essa intenção, é simplesmente com o enfoque na “economia”, uma vez que o Estado não estará pagando duas vezes um mesmo trabalhador.

Mas por outro lado, reflete na exclusão do serviço público daquele servidor/empregado público que já se aposentou!

Porém é de se frisar, que isso tem, de outro norte, um efeito positivo, afinal, uma vaga de cargo, emprego ou função pública ficará acessível para um NOVO servidor/empregado público.

Dito de outra forma, o servidor público/empregado público que fica proibido de exercer outro cargo, emprego ou função pública, permite por sua vez, que um novo trabalhador tente uma vaga no serviço público Se por um lado, se “joga fora” a experiência, se permite que “sangue novo” entre no serviço público.

Inclusive, mundo à fora, existem muitos países que proíbem de fato, o aposentado a voltar ao trabalho (formal ao menos), com vistas a dar oportunidade para os que estão iniciando no mercado de trabalho... mas, neste tocante não enveredaremos, já que não é o foco aqui.

Por fim, fica claro que a intenção da alteração é reduzir os gastos dos regimes de previdência, uma vez que, se estabelece mais uma proibição para o acumulo de aposentadoria e remuneração!

Este subscritor, entende que a medida não se justifica, afinal, para a aposentadoria que já foi concedida já houve o devido custeio/contribuição por parte do servidor/empregado público. Sendo assim, se caso ele venha a exercer outro cargo, emprego ou função pública, já aposentado pelo RGPS (INSS), nada impede que ele retorne para o serviço público (via concurso, claro) e se torne, por exemplo um servidor estatutário, onde trabalharia e contribuiria para o regime de previdência próprio (RPPS).

Notem, que, no meu exemplo, entendo, data vênia que, se duas aposentadorias forem ser pagas por regimes de previdências distintos (RGPS X RPPS), não haveria o porquê de se restringir, simplesmente por dois motivos:

1 – são regimes distintos e

2 – houve (haverá) contribuição para financiar ambas as aposentadorias em regimes distintos!

Percebam, estamos falando e exemplificando casos de servidores/empregados públicos, pois, por outro lado, por exemplo, no caso deste que vos escreve, poderá acontecer de eu ter duas aposentadorias. Uma de servidor estatutário do INSS e outra na iniciativa privada (INSS), já que sou advogado, professor e palestrante! Esta situação, ainda “está a salvo”.

Em suma, a intenção da proposta é impedir o servidor/empregado público que se aposentou num cargo, emprego ou função público, pelo INSS (Regime Geral) de exercer outro cargo, emprego ou função pública.

Caros leitores, é o que tínhamos para colaborar com a compreensão da alteração proposta para esse ponto da PEC.

As sugestões e críticas, sempre serão bem vindas...

Espero ter ajudado e nos encontramos em outra oportunidade, comentando outro artigo e/ou outro ponto da reforma.

Forte abraço!

Até mais!

Att.

José Aníbal Ortiz


22 Comentários

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Tenho uma dúvida: os medicos e professores continuam podendo trabalhar em dois serviços publicos, agora poderão acumular as aposentadorias? continuar lendo

Bom dia!

Sim, ainda poderão, até mesmo depois da reforma (como foi proposta e até mesmo com "alterações"), já que o texto apresentado não altera a regra de acumulação de cargo públicos!
Ou seja, o inciso XVI e suas alienas, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não são objeto da proposta de emenda à constituição (PEC 06/2019).
Espero ter respondido a contento.
Sem mais,
Att.
Aníbal continuar lendo

Dr. José Anibal, respondeu sim a minha dúvida. Muito obrigado! continuar lendo

Um ponto intrigante, Professor.
Atualmente, a maioria das prefeituras empregam pelo regime da CLT e seus servidores contribuem para o RGPS (o INSS).

Com a decretação de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 457 da CLT, em 2007, a consequência foi que os servidores municipais, ao se aposentarem, continuaram - na maior parte dos casos - normalmente trabalhando, com todas as garantias de seu vínculo empregatício.

Diante dessa proposta, caso seja aprovada nestes termos apresentados, O QUE OCORRE COM OS APOSENTADOS AINDA EM ATIVIDADE NAS PREFEITURAS, SÃO DEMITIDOS, sob o argumento de proibição de cumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo público?

A aplicação desse dispositivo é imediata?

Ou essa disposição do artigo 37 e, comento só se aplicará aos que se aposentarem posteriormente à entrada em vigência da lei (repito, caso aprovada)? continuar lendo

Bom dia prezado Valdir!

Sua colocação/pergunta é muito salutar...

Vamos lá...

No nosso RGPS, até agora (antes da promulgação da PEC, da vigência da Lei Complementar continuar lendo

Bom dia, mais uma vez!
Perdão... cliquei em "comentar" sem querer..
...

Como dizia:

No nosso RGPS, até agora (antes da promulgação da PEC 06/2019, antes da vigência da Lei Complementar que trará das regras gerais do RPPS´s e antes das alterações posteriores e inevitávies na Lei 8213/1991 e no Decreto 3048/1999), NÃO É PROIBIDO o retorno ao trabalho do aposentado do RGPS (exceto o aposentado por invalidez, que não pode retornar voluntariamente ao trabalho).
E são as próprias regras do RGPS que PROÍBEM a concessão de mais de uma aposentadoria!

Na verdade, nenhum regime de previdência, seja pelo ponto de vista constitucional ou legal, autoriza a concessão de mais de uma aposentadoria..

Nessa esteira, o servidor pertencente ao RGPS, quando se aposentou, sabia e sabe que não poderá ter acesso a outros benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

Ocorre que, com dito no "artigo", a intenção agora é alargar a proibição, pelo "simples fato" do trabalhador ser um servidor público!

E foi isso, justamente que, com toda venia e humildade, questionei (e questiono), já que se eventualmente as aposentadorias forem ser pagas POR REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS, não há o porquê de proibir o acesso ao servidor público.

Percebo que, na verdade é uma forma de obriga a TODOS OS ENTES a terem seu RPPS.
Na verdade, no Brasil, A UNIÃO E TODOS OS ESTADOS TEM RPPS, no entanto, menos da metade dos municípios tem instituído o seu RPPS.

Pois bem...

Nas disposições transitórias da PEC 06/2019 não consta nenhuma regra acerca da "transição" desses servidores que você muito bem colocou, ou seja: os servidores aposentados pelo RGPS e que continuam trabalhando...

Perceba que PEC cria um problema enorme fazendo um conflito entre duas premissas básicas de Previdência Social até então vigentes em nosso ordenamento jurídico, quais sejam:

- que pode haver mais de uma aposentadoria, desde que em regimes distintos e
- que o aposentado pode retornar ao trabalho, porém não terá direito a outra aposentadoria.

A PEC procura alongar as regras de acumulação de proventos de aposentadorias com remuneração da ativa, mas, "se esqueceu" da possibilidade de retorno ao trabalho do trabalhador vinculado ao RGPS.

E como já dito... nas disposições transitórias não encontrei nenhuma regra de transição para resolver esse problema!

Muito provavelmente (se esse ponto da PEC por aprovado exatamente como esta), será a Lei Complementar que será editada que cuidará dessa transição, ou seja, dos servidores aposentados e que continuam exercendo suas atividades vinculados ao RGPS, resguardados pela "permissão" de retorno ao trabalho do RGPS.

Note, então que o trabalhador, pelo simples fato de ser servidor público, terá uma restrição (se assim for aprovado) a mais do que o trabalhador na iniciativa privada, uma vez que este (se nada mudar, também) poderá aposentar e continuar trabalhando...

Por fim, respondendo especificamente seu questionamento:

- Uma vez aprovada, esse ponto da PEC entra em vigor imediatamente, já que não existe (nesse texto) nenhum regra de transição que "module" seus efeitos;
- Se a Lei complementar que deverá ser editada ou as inevitáveis alterações na Lei 8213/91, não tratarem do tema, inevitavelmente teremos uma enxurrada de ações judiciais.

Penso que de imediato, os servidores nessa situação, não serão "desligados"...

Por fim, creio que pelo que acima expus, essa alteração pretendida pela PEC será "melhorada" para evitar-se o problema que você muito bem colocou/questionou...

Espero ter respondido!
Forte abraço!

Att.

Aníbal continuar lendo

quem é servidor público Federal desde 2011 e aposentado da Caixa Federal será exonerado após a promulgação da PEC 06/2019? continuar lendo

Bom dia prezado Fernando!

No texto da PEC não existe nenhuma regra de "transição" para essa "nova" situação proposta com a alteração pretendida, o que me faz crer que isso será tratado nas Leis Complementares (LC´s) que deverão ser editadas no prazo de 180 dias após a promulgação da PEC.

Como a situação pode gerar inúmeros problemas, penso que de imediato, ninguém será exonerado, em que pese o "princípio" de que servidor público não tem direito a "imutabilidade do seu regime jurídico".

O que devemos pensar, como eu disse no "artigo", é que, me parece que não perceberam o problema que estão criando, já que, desde que as aposentadorias sejam pagas por regimes diferentes, não vejo problema algum.

Ocorre que a sede por "redução de despesas" é monstruosa, ao ponto de poderem sim criar mais essa dura regra para os servidores públicos.

Porém, de outro lado, por medida de justiça, creio que, se essa alteração "passar", a situação posta por você, deverá ser objeto das LC´s a fim de resguardar os direitos. Até mesmo porque, se exonerarem, terão que de qualquer forma fazer novos concursos ou até contratar, uma vez que a terceirização está a todo vapor no serviço público, inclusive, para a atividade fim!

Em resumo, e respondendo definitivamente: como não existe regra de transição acerca dessa mudança na PEC, a rigor e a princípio, como ela passa a vigorar de imediato com sua promulgação, poderia sim ocorrer essa "catástrofe" , ou seja, exonera servidor (lato sensu) nessa situação. Porém, para evitarem problemas, é bem provável que as LC´s tragam regram para fazerem a "transição".

Espero ter respondido.
Forte abraço!

Att.

Aníbal continuar lendo

Dr. Aníbal, falta, também, uma definição clara do que se considera um aposentado ser proveniente de um emprego público. Imagine uma situação hipotética: aposentado trabalhou 20 anos como autônomo e 15 anos como funcionário da Caixa Federal, ele é aposentado pela Caixa? Realmente a ânsia de reforma extrapola a razão. continuar lendo

Olá,
Continuo trabalhando como empregado público em empresa de economia mista e me aposentei pelo RGPS (por tempo de contribuição).

Com aprovação da proposta serei obrigado a sair da empresa pública de economia mista?

Existem milhares de pessoas nesta situação e não vi nenhum comentário nos veículos de comunicação tradicionais. continuar lendo