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4 de Abril de 2020

PEC 06/2019. Análise. Artigo 37, § 13 da CF/88 - Texto proposto.

Jose Anibal Ortiz, Advogado
Publicado por Jose Anibal Ortiz
ano passado

Neste ponto em específico, na verdade, o texto proposto da PEC 06/2019, pretende a inclusão da chamada “readaptação” no texto constitucional.

O tema da readaptação dos servidores públicos federais já é tratado na Lei 8112/90, o chamado Estatuto do Servidor Público Federal.

Mas o que é a READAPTAÇÃO?

É a possibilidade do servidor público federal (estável ou não), após sofrer redução da sua capacidade laborativa (redução física ou mental), devidamente comprovada por perícia médica, EXERCER OUTRO CARGO, com atribuições, responsabilidades e remuneração compatíveis com seu cargo de origem, bem como, compatíveis com a incapacidade que o acometeu.

Notem, que, o servidor público deve ser READAPTADO para outro CARGO COMPATÍVEL, ou seja, não pode, por exemplo (hipoteticamente) uma professora ser READAPTADA para o cargo de analista fiscal!

Se assim não for, se estaria burlando o princípio do concurso público, através da malfadada "transposição de carreira", que já foi rechaçada por nossas Cortes Superiores, uma vez que a READAPTAÇÃO é uma forma de investidura em cargo público, só que, porém, deve ser realizada, somente com o estrito cumprimento dos requisitos, quais sejam:

- Compatibilidade entre atribuições, responsabilidades e remuneração, entre o cargo de origem e o cargo que será ocupado à título de READAPTAÇÃO!

Em outros termos, o servidor público que for acometido de alguma doença/incapacidade física ou mental que reduza/altere sua capacidade de trabalho para o cargo que exerce, TEM O DIREITO DE SER READAPTADO para OUTRO CARGO, mas desde que este seja compatível (semelhante) com o cargo no qual ocorreu o “evento” que reduziu/alterou sua capacidade laborativa!

Fica fácil perceber, que para tanto, será imprescindível a existência prévia de um processo administrativo para garantir toda a legalidade do PROCESSO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL!

E mais...

É facílimo notar que, as possibilidades práticas para ocorrer a READAPTAÇÃO demonstram-se pouquíssimas. Logo, se acaso o servidor público não seja READAPTADO para um cargo compatível com seu cargo de origem, pode ocorrer, pode se configurar, o chamado DESVIO DE FUNÇÃO.

Sendo assim, haja vista a mencionada dificuldade, a opção que resta para a Administração Pública, é aposentar por invalidez o servidor público, já que inviável sua READAPTAÇÃO!

Inclusive, a lei 8112/90, possibilita que o servidor readaptado exerça o cargo como EXCEDENTE. Isso equivale a dizer que, se não houver cargo vago compatível, o servidor READAPTADO, exercerá “suas novas funções” no “QUADRO DE EXCEDENTES”.

É perceptível a intenção legislativa de, tentar a “todo custo” não perder “uma força de trabalho”, já que, primeiro se tenta readaptar o servidor público num cargo vago. Inexistindo este, será, se for o caso, readaptado e exercerá suas atividades/atribuições como EXCEDENTE!

Somente na impossibilidade das opções acima, é que se aposentará o servidor público, em razão da impossibilidade da sua readaptação.

Pois bem...

Mas, se o tema já é tratado no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8112/90), por que seria preciso inserir o “instituto” da READAPTAÇÃO, no texto constitucional?????

A resposta, é encontrada na diferenciação de tratamento do tema nos níveis estaduais e municipais. Ou seja, como a disciplina da READAPTAÇÃO não tem fonte na Constituição Federal, muitos Estados e Municípios acabam que apenas copiando a disciplina dos servidores públicos federais (artigo 24 da Lei 8112/90), porém com tratamento distintos, que acabam gerando várias ações judiciais.

Dessa forma, a inclusão do tema na Constituição Federal de 1988, garante uma homogeneidade de tratamento do tema em toda a Administração Pública!

No entanto, de outro lado...

É clarividente que, com o expresso tratamento do tema no texto constitucional, pretende-se dificultar as aposentadorias por invalidez, fazendo com que toda a Administração Pública, primeiramente, busque/force a READAPTAÇÃO do servidor. Ou seja, a aposentadoria por invalidez, será de fato, a última hipótese a ser buscada!

Outro ponto que chama a atenção, é a menção expressa do texto proposto a “garantia” de que o servidor público, no cargo readaptado (cargo de destino após a alteração da capacidade laborativa), terá MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM!

A rigor, por mais que a Lei 8112/90 diga “equivalência de vencimentos”, a nosso ver, smj, o texto estatutário, não garantia a exata IGUALDADE, bastando a “equivalência”.

Com a literalidade do texto proposto, garantir-se-á para todos os servidores públicos, de todos os níveis da Administração Pública, quando for o caso, uma READAPTAÇÃO, atendidos os demais requisitos, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM.

Vejamos o texto:

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, confirmada por meio de perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.” (NR)

Temos, portanto, com outro texto, a disciplina do artigo 24 da lei 8112/90, porém, por uma sutileza, pensamos, smj, que o texto proposto, é mais “elástico e lacunoso” que o texto da Lei, uma vez que, na Lei, lê-se: “... em cargo de atribuições afins...”. Já acima, o texto proposto, não acrescentou esse “critério/requisito”. Apenas, exige que para exercer o cargo, o servidor público “readaptando” possua “habilitação e o nível de escolaridade exigidos no cargo de destino”.

Pode ser que este subscritor, esteja equivocado em sua interpretação, mas, parece-me que de fato, existe intenção de “alargar” as possibilidades de READAPTAÇÃO, com o intuito de barrar as “aposentadorias precoces”.

Compare:

TEXTO PROPOSTO NA PEC

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, confirmada por meio de perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.” (NR)

DISCIPLINA DA LEI 8112/90

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Podemos estar equivocados, mas, foi a primeira percepção, ou seja, que pode haver uma “facilitação” para a concretização da READAPTAÇÃO DE SERVIDORES!

Outrossim e sumariando, é de se destacar que o próprio texto proposto na PEC, traz ao final do parágrafo 13, ora em comento, a sigla (NR), quem em técnica legislativa quer dizer: Norma Regulamentadora.

Caberá, portanto, à legislação infraconstitucional REGULAMENTAR os critérios do processo de readaptação funcional. E essa norma regulamentadora, ao nosso sentir, será uma Lei (ou Decreto) de cunho nacional, até mesmo para que todos os entes tratem do tema da READAPTAÇÃO de forma idêntica.

No tocante a esse ponto da PEC 06/2019, é o que temos para colaborar na compreensão. Espero ter ajudado.

Até o próximo ponto, pois pretendo divulgar aqui, semanalmente, uma singela ajuda/análise de todos os artigos da PEC 06/2019.

Aguardo a colaboração do público/colegas, com críticas, sugestões e etc.

Att.

Aníbal

1 Comentário

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Gostaria de saber se professora efetiva do serviço público municipal, em readaptação pode ir para qualquer cargo administrativo, já que a PEC 06/2019, dar uma elasticidade na readaptação, e sendo a professora readaptada em um cargo administrativo fica prejudicada no seu direito de aposentadora especial? continuar lendo